“Dispõe sobre a designação de Leiloeira Administrativa e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que o artigo 31, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, estabelece que o leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da Administração, bem como o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais;

CONSIDERANDO ser preciso designar o Leiloeiro e Equipe de Apoio para atuarem nas licitações modalidades leilões, os quais serão responsáveis pelos procedimentos afetos à venda de bens móveis inservíveis da propriedade da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO que a designação da servidora obedece ao critério de capacidade técnica.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora LEIDIANE PEREIRA FARIAS como Leiloeira Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT, para atuar, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, em todos os leilões de bens pertencentes ao Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Fica nomeada para atuar como Equipe de Apoio à Leiloeira identificada no artigo anterior, as seguintes servidoras públicas:

I – Lailla Demelas de Carvalho;

II – Patrícia Aparecida Vieira da Silva Gomes;

III – Soyane Campos de Souza Macedo. 

Art. 3º As servidoras nomeadas terão como função o acompanhamento, recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos, sendo responsáveis pela realização e efetivação do Leilão Público de bens inservíveis ou antieconômicos pertencentes ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, autorizados na forma da lei.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 28 de agosto de 2025.

Paulo Roberto Berlim Peres

Secretário Municipal de Administração, Indústria e Comércio