“Dispõe sobre a readaptação de servidor.”

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 33, I, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997,

Considerando o teor do ofício nº 216/SEME, que dispõe sobre a readaptação da Servidora Roseli Pinto Pereira;

Considerando que o laudo encaminhado dispõe de tempo de readaptação provisório, trazendo assim a competência deliberativa para esta secretaria, nos termos do que dispõe o Art. 33, I, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997;

Considerando que os Servidores da Secretaria Municipal de Educação estão todos regidos pelo mesmo PCCS, limitando assim a quantidade de cargos passiveis de readaptação;

Considerando a necessidade de encontrar no escopo da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009, um cargo compatível com a qualificação da Servidora,

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar a Servidora Roseli Pinto Pereira, ocupante do cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil – 30 horas, para o cargo de Técnico de Gestão Escolar – 30 horas, pelo período de 16 de agosto a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Findado o período de readaptação, a servidora deverá ser imediatamente reintegrada ao cargo de origem.

Art. 2º A unidade de labor da servidora dependerá de deliberação por parte da Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º A Secretária Municipal de Educação deverá proceder avaliação da servidora no cargo readaptado, com a finalidade de constatar sua aptidão ou inaptidão para o exercício das novas funções.

Art. 4º A readaptação de que trata esta portaria não acarretará redução dos vencimentos da servidora. 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Alto Araguaia-MT, 04 de dezembro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração