Dispõe sobre a Exoneração de servidor.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

CONSIDERANDO a nomeação do Servidor Ronicley Silva Gomes, para o cargo de Motorista de Veículos Pesados, deu-se em virtude de decisão judicial obtida no âmbito do Processo nº 0004623-74.2017.8.11.0020;

CONSIDERANDO que a Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de forma unanime, deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Município de Alto Araguaia, reformando assim a decisão obtida;

CONSIDERANDO que posteriormente o senhor Ronicley Silva Gomes, teve seu recurso negado pelo Presidente da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que inexistem amparos legais para a manutenção da nomeação do senhor Ronicley Silva Gomes,

CONSIDERANDO o período do férias do servidor Ronicley Silva Gomes até 07/12/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Servidor Ronicley Silva Gomes, do cargo de Motorista de Veículos Pesados, a partir de 08 de dezembro de 2023.

Art. 2º No momento da apuração das verbas rescisórias deverá ser observada a existência de multas de trânsito eventualmente obtidas pelo Servidor em utilização de veículo oficial, e, posteriormente deduzidas do total rescisório.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 13 de novembro de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal