“Dispõe sobre readaptação de servidor”. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor Genivaldo Andrade de Oliveira;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação da servidora CLAUDIA MARIA DA SILVA, provisoriamente, na função de Serviços Administrativo da escola Laurença Afonso de Melo, a partir de 26 de junho de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Professor (a), cargo este de origem do servidor.

Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria, prestará suas funções na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município, devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 26 de junho de 2025, podendo ser renovada caso o servidor permaneça inapto para a função de origem.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 01 de Julho de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços