“Suspende os prazos das Sindicâncias e Processos Administrativos e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

Considerando o gozo de férias de membros da Comissão Processante Permanente.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender por 20 (vinte) dias, a partir de 27/06/2025, os prazos das Sindicâncias e Processos Administrativos já instalados, tendo em vista o gozo de férias de membros da Comissão Processante Permanente.

Parágrafo Único. A suspensão abrange as Sindicâncias determinadas pelas Portarias nºs 442 e 450/2025, bem como os Processos Administrativos determinados pelas Portarias nºs 360 e 410/2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 26 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração