DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social de área a ser desmembrada da matrícula nº 6563, do Registro Geral da Comarca de Alto Araguaia – MT,  são ensejadores de desapropriação por parte da administração municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar comissão composta pelos servidores WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA, MAXIMILIAN JOSÉ BEIJO GONZALES, RENATO APARECIDO DE MORAES e EMILIO ANTÔNIO GOMES, sob a presidência do primeiro, para procederem a avaliação de uma área a ser desmembrada da matrícula nº 12.624, do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Alto Araguaia – MT, de propriedade dos senhores Joaquim Salgueiro Filho e Sonia Cristina Spada Salgueiro.

Parágrafo único. A área citada no caput deste artigo será adquirida pelo município de Alto Araguaia para abrigar as instalações da Estação de Tratamento de Água.

Art. 2º Concluído o processo de avaliação, a Comissão deverá apresentar um laudo circunstanciado no prazo de 15 (quinze) dias, contendo a sugestão de preço básico mínimo a ser aplicado na área.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 464, de 13 de junho de 2025.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 24 de junho de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal