Convalida a Portaria nº 386, de 08 de maio de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a existência de vicio de competência na expedição da Portaria nº 386, de 08 de maio de 2025, a qual encontra-se em dissonância com o Art. 8º, da Lei Municipal nº 1.163, de 10 de novembro de 1999;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe em seu Art. 55, que os atos que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros podem ser convalidados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que em que pese o vício supracitado, a Portaria nº 386, de 08 de maio de 2025, reflete a vontade da administração pública municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica convalidada a Portaria nº 386, de 08 de maio de 2025, ficando ainda ratificados todos os atos dela decorrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia-MT, 17 de junho de 2025.

 JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal