“Designa servidoras para emitir Alvará de Construção, Reforma e/ou Regularização e Habite-se”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras JEANE OLIVEIRA BORGES – Engenheira Civil e MAISA QUINTILHANO SILVA – Assessora Administrativa V, para responder pelos seguintes atos inerentes à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I – Emitir Habite-se;

II – Emitir Alvarás de construção, reforma e/ou Regularização;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia, 23 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços