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PORTARIA Nº 430, DE 15 DE JULHO DE 2024


A portaria nomeia um novo diretor para a Secretaria Municipal de Obras, responsável por projetos e serviços técnicos relacionados às obras públicas.

Por servicos.tce.mt.gov.br

“Nomeia Diretor de  Engenharia e  Projetos”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora SAMANTHA RIBEIRO PIRES, para exercer     o Cargo em Comissão de Diretor de Engenharia e Projetos – 40 horas, na Secretaria Municipal de Obras, a partir de 16 de julho de 2024.

Art. 2º O Servidor de que trata esta portaria, deverá observar as atribuições contidas no Art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, a saber:

I - formular projetos para captar recursos financeiros junto aos demais entes

federados, bem como de organizações nacionais e internacionais;

II - realizar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes aos levantamentos, estudos, projetos de construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhoramento dos próprios municipais;

III - manter arquivos e documentos referentes às obras públicas;

IV - desenvolver os orçamentos das obras públicas;

V - elaborar laudos técnicos de avaliação;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 15 de julho de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração

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