Por diariomunicipal.org
Dispõe sobre afastamento de servidor para fins de desincompatibilização para candidatura no pleito eleitoral de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento protocolizado pela servidora Glaucielia Rodrigues Pereira, solicitando desincompatibilização para participação no pleito eleitoral de 2026;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, II, “l”, da Lei Complementar nº 064/1990, o servidor necessita desincompatibilizar-se no prazo de três meses da data da eleição, não podendo o município opor obstáculos à sua pretensão,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 96, da Lei Municipal nº 1.079/1997,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à Servidora Glaucielia Rodrigues Pereira, portadora do CPF nº ***.625.521-**, ocupante do cargo de Atendente, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Licença para Atividades Políticas.
Parágrafo único. A Servidora de que trata esta Portaria, deverá entregar ao Setor de Recursos Humanos, os documentos comprobatórios do seu pedido de registro de candidatura, no dia subsequente ao término do prazo para registro.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de julho de 2026.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 07 de agosto de 2026.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Secretário Municipal de Administração
