“Dispõe sobre progressão horizontal de servidora.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

Considerando o art. 42, IV e §7º, combinado com o art. 16, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.742/2010.

Considerando o pedido de progressão funcional formulado pela servidora Jeane Oliveira Borges, em razão de ter concluído Curso de Pós Graduação;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação emitiu parecer favorável quanto à veracidade do Certificado de Conclusão da Pós Graduação apresentada;

Considerando que a Procuradoria Júridica Municipal, após análise da documentação apresentanda pela servidora, por meio de Parecer, se manifestou favorável  a progressão funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder progressão horizontal à servidora JEANE OLIVEIRA BORGES, exercendo o cargo de Engenheira Civil, para a CLASSE III – GRAU C, a partir de 12 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de março de 2025.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 23 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário de Administração, Indústria, Comércio e Serviços