“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.”

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 116, de 19 de abril de 2022, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Municipal de Alto Araguaia-MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2024, o Sr.  Willengarg Elias de Oliveira, Agente Administrativo, para atuar com Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-MT.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 07 de maio de 2024.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração