PORTARIA Nº 237, DE 15 DE MAIO DE 2026.

"Nomeia Comissão Técnica Especial para análise e supervisão técnica de documentos/propostas da Concorrência Pública Eletrônica nº
003/2026"

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR Comissão Técnica Especial para análise e supervisão técnica de documentos/propostas da Concorrência Pública Eletrônica nº
003/2026.

Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída pelos servidores relacionados a seguir:

Presidente: Áureo Sierra da Silva -- Engenheiro Civil

Membros: Maximilian José B. Gonsalez -- Analista Administrativo

Maisa Quintilhano Silva -- Assessora Administrativa V

Art. 2º A comissão ora instituída destina-se ao acompanhamento, análise e supervisão técnica dos procedimentos/propostas a serem
disponibilizados no procedimento licitatório -- Concorrência Pública Eletrônica nº 003/2026, cujo objeto é contratação de empresa especializada
em engenharia de trânsito/tráfego para a elaboração de estudo técnico, projetos de sinalização e assessoria para a integração do Município de
Alto Araguaia/MT ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), visando a efetiva municipalização do trânsito, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (CTB),
Resolução CONTRAN nº 811/2020 e Resolução CONTRAN nº 357/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 15 de maio de 2026.

Paulo Roberto Berlim Peres

Secretário Municipal de Administração, Indústria e Comércio