“Nomeia Comissão Processante Permanente para apuração e aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em conformidade com Decreto 062/2017, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Processante Permanente, a qual será formada pelos servidores FLAVIANNE NAVES FONTOURA – presidente, MAXIMILIAN JOSE BEIJO GONSALEZ – membro, ANA LUCIA PAULA RODRIGUES – membro e PAULA DAYANE SOUZA SANTOS – suplente, para condução de processos administrativos com vistas à aplicação de medidas de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral e reuniões, bem como para a elaboração de relatórios.

Art. 3º A Comissão Processante Permanente nomeada no artigo 1º realizará seus trabalhos em conformidade com o que dispõe o Decreto Municipal nº 062/2017.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 30 de janeiro de 2025.

PAULO ROBERTO BERIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços