"Dispõe sobre reversão de benefício de aposentadoria e dá outras providências ."

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o artigo 12, I, alínea "a" e artigo 13 da Lei Municipal nº 2575/2009, combinado com o disposto no artigo 36, I, da Lei
1079/1997;

CONSIDERANDO o teor do Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica na data de 05/02/2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 005/2026 do Fundo Municipal de Previdência de Alto Araguaia -- PREVIMAR, publicada em 19/02/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Reverter o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido através da Portaria 036/2023, em favor da servidora Sra.
Elaine Rodrigues da Silva, efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe A, Nível II, matrícula 2197.

Parágrafo Único. A servidora irá retornar ao quadro de funcionários ativos da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia a partir de 01/03/2026,
devendo prestar suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde -- UBS "Manoel Marques".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 27 de fevereiro de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços