PORTARIA Nº 110, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

"Dispõe sobre readaptação de servidora".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pela servidora.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a manutenção da readaptação da servidora Maria Zibia Martins Ferreira, Cargo de Professora, para exercer suas funções na
biblioteca da Escola "Jose Inácio Fraga", a partir de 06 de fevereiro de 2026, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de professora.

Art. 2º Fica determinado a servidora, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município,
devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06/02/2026, podendo ser renovada caso a servidora
permaneça inapta para a função de origem.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 24 de fevereiro de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços ACESSE AQUI