Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Groso (TRE/MT).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 036/2025/ZE08, de lavra do Excelentíssimo senhor juiz da 8ª zona eleitoral, da Comarca de Alto Araguaia -
MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o servidor DIVINO ALEXANDRE DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, cedido, com ônus para o Município
cedente, ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -- TRE/MT, até a data de 31/12/2028, ou seja, até o final do mandato da atual gestão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.

Alto Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços