Com objetivo de orientar aos microempreendedores individuais de Alto Araguaia (MT) e Santa Rita do Araguaia (GO), o Centro de Atendimento ao Empresário (CAE) alerta quanto a necessidade de efetuar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).  De acordo com o CAE, o prazo para declaração segue até 31 de maio.

Conforme explica a agente de desenvolvimento, Nelcy Pio Peron, no CAE o procedimento é realizado de forma gratuita. “A equipe está disponível para atender e orientar. Importante lembrar que, independente de ter usado o CNPJ ou não, a declaração deve ser realizada. Mesmo se zerada, é obrigatório”,

O procedimento, de acordo com o órgão local, é necessário pois o MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior. Caso o microempreendedor deixe de realizar a declaração no tempo determinado, estará sujeito a multa. Ainda, poderá ficar inadimplente com o Simples Nacional e não ter a certidão negativa de débito junto à Receita Federal.

Mais informações podem ser obtidas na sede da Prefeitura de Alto Araguaia, na Avenida Carlos Hugueney, no centro, ou ligar 3481-1165 das 13h às 18h (horário de Brasília) no CAE.