“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:

I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.

II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.

Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:

11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

11.001 – ESPORTE

11.001.27 – Desporto e Lazer

11.001.27.812 – Desporto Comunitário

11.001.27.812.0030 – Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer

11.001.27.812.0030.1315 – Obras Complementares no Centro Esportivo da Vila Aeroporto.

4490.51.00	Obras e Instalações – Fonte: 0100	90.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.

Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 24 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação 0030 – Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer
02.Objetivo Expandir e melhorar as praticas esportivas e de lazer no município
03.Público Alvo População em Geral
04.Unidade Responsável Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
5. Horizonte Temporal ( ) Contínuo (X) Temporário Início (02/2015) / Término (12/2015)
07. Quantidade de Ações 10				08. Valor do Programa R$ 90.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
Obras complementares no centro esportivo da vila aeroporto		P	Obras construídas	Un	2015	1	90.000,00
Função: 27	Subfunção: 812				TOTAL		90.000,00
PPA TOTAL							90.000,00

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE /OPERAÇÕES ESPECIAIS	INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
27-Desporto e Lazer	812-Desporto Comunitário	0030 – Gestão do Sistema de Desporto e de Lazer	P	1315-Obras complementares no centro esportivo da vila aeroporto	Construir obras complementares no centro esportivo da vila aeroporto	90.000,00	Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta