“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:

I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.

II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.

Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.670,00 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta reais) discriminado por seu elemento de despesa, com o objetivo de obtenção de fontes de recursos:

09 – SECRETARIA ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL

09.001 – SECRETARIA ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL

09.001.08 – Assistência Social

09.001.08.243– Assistência a Criança e ao Adolescente

09.001.08.243.0034 – Assistência a Criança e ao Adolescente

09.001.08.243.0034.1314 – Reforma do Oratório Nossa Senhora Aparecida

3390.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica – Fonte 0100	26.670,00

Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.

Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 03 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação 0034 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
02.Objetivo Melhorar as condições de assistência a criança e ao adolescente
03.Público Alvo População Araguaia
04.Unidade Responsável Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
5. Horizonte Temporal ( ) Contínuo (X) Temporário Início (02/2015) / Término (12/2015)
07. Quantidade de Ações 01				08. Valor do Programa R$ 26.670,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
Reformar o Oratório nossa Senhora Aparecida .		P	Reforma	Un	2015	1	26.670,00
Função: 08	Subfunção: 243				TOTAL		26.670,00
PPA TOTAL							26.670,00

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE /OPERAÇÕES ESPECIAIS	INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
08-Assistência Social	243-Assistência a Criança e ao Adolescente	0034 – Assistência a Criança e ao Adolescente	P	1314 – Reforma do Oratório Nossa Senhora Aparecida	Reformar o Oratório nossa Senhora Aparecida	26.670,00	Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta