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Legislação > Lei Municipal
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Lei Municipal N° 4557/2023
A nova legislação acrescenta um dispositivo à Lei Municipal nº 2.742/2010, criando o Quadro XXI para Agentes Administrativos e Telefonistas com carga horária de 40 horas semanais.
01 Janeiro 2023 as 00h 00
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Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 2.742/2010.
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