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Lei Municipal N° 4556/2023

A lei altera disposições da Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos I e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, trazendo novas diretrizes e ajustes necessários.

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"Altera a Lei Municipal 4459/2022 e os Anexos I e IX da Lei Municipal nº 2742/2010, e dá outras providências.
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