A lei estabelece diretrizes para ações de promoção da dignidade menstrual, incluindo conscientização sobre a menstruação e fornecimento de absorventes higiênicos.
"Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências."
