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Lei Municipal N° 4503/2023

A lei autoriza a celebração de um convênio entre o Poder Executivo Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia, visando fortalecer a segurança pública na região.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alto Araguaia - CONSEG.
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