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Lei Municipal N° 4496/2023


A lei altera dispositivos da legislação anterior sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

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“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.416, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”
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