A lei estabelece a criação do Fundo Municipal de Educação e do Conselho Municipal para acompanhamento e fiscalização do fundo, visando melhorar a gestão educacional.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do FME, e dá outras providências.
