Lei Municipal N° 4079/2018

“Dispõe sobre o fornecimento dos arquivos EFD Fiscal instituído pelo Decreto Federal nº 6.022/2007 ao município de Alto Araguaia-MT, para acompanhamento da formação IPM-ICMS, nos termos da Lei Federal nº 63/90 e Inciso IV, Art. 158 da CF/88.”