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Lei Municipal N° 3977/2017

Proíbe o uso em locais públicos e a venda de narguilé a menores de 18 anos e dispõe sobre fiscalização e penalidades

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Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos, e dá outras providencias. AUTORIA: Vereador Henrique Cândido de Moraes.
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