Autoriza a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Regularização da Agricultura Familiar na área da Lei Municipal nº 3.565/2015 e dá outras providências
AUTORIZA A INSTITUIçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAçãO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA ÁREA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3 565 2015
