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Lei Municipal N° 2087/2006

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso para exploração comercial de imóvel público

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR UM CONTRATO DE CONCESSãO DE DIREITO REAL DE USO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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