“Modifica a numeração dos incisos I e II, do Art. 12, a redação do inciso II do Art. 12, a redação dos incisos II e IV do Art. 35, revoga-se o inciso III do Art. 35, e altera a redação dos Art. 36, 37 e 63 da Lei n.º 1.145/99, e dá outras providências.”
