Lei Municipal 3841/2016 autoriza inclusão de ação no PPA e LDO e crédito especial para ponto de embarque e abrigo da Polícia Militar
Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º3728, de 11 de dezembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias
