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Lei Municipal 3750/2015 atualiza tabelas da Taxa de Licença e Funcionamento Alvará em Alto Araguaia


Dá novos valores nas Tabelas Industrial, Comercial, Ambulantes e Publicidades para lançamento da Taxa de Licença e Funcionamento - Alvará, no percentual de 10,00% (Dez por cento) estabelecida pela Lei 1.337/2001

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