Lei Municipal 3666/2015 altera o inciso IV do art. 48 do RPPS de Alto Araguaia
Altera a Lei 2.575/2009 para redefinir a contribuição patronal do Município ao RPPS, homologa a reavaliação atuarial de março de 2015 e estabelece escalonamento no Anexo I, com vigência a partir do mês seguinte à publicação
