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Legislação > Decretos
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Decretos N° 217/2008
Dispõe sobre o cancelamento de saldo dos empenhos não processados, do cancelamento de restos a pagar não processados e dá outras providências
01 Janeiro 2008 as 00h 00
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DISPõE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO DOS EMPENHOS NãO PROCESSADOS DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NãO PROCESSADOS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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