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Legislação > Decretos
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Decretos N° 146/2005
Dispõe sobre nomeação de substituto tributário e dá outras providências
01 Janeiro 2005 as 00h 00
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DISPõE SOBRE NOMEAçãO DE SUBSTITUTO TRIBUTáRIO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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