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Legislação > Decretos
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Decretos N° 112/2006
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.953/2006 e dá outras providências
01 Janeiro 2006 as 00h 00
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DISPõE SOBRE REGULAMENTAçãO DA LEI MUNICIPAL N º 1 953 2006 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIA
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