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Legislação > Decretos
Postagem
Decretos N° 105/2014
Revoga o Decreto 122/2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel
01 Janeiro 2014 as 00h 00
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REVOGA DECRETO 122 2013 QUE DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAçãO UM IMóVEL
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