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Legislação > Decretos
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Decretos N° 104/2010
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel destinado à criação e implantação do aeródromo municipal
01 Janeiro 2010 as 00h 00
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DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAçãO PARA CRIAçãO E IMPLANTAçãO DO AERóDROMO MUNICIPAL O IMóVEL QUE IDENTIFICA
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