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Decretos N° 098/2006

Regulamenta o artigo 19 e § 1º da Lei Municipal 1077/97 e o § 1º do artigo 27 da Lei Municipal 1079/97 e dá outras providências

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REGULAMENTA O ARTIGO 19 E § 1 º DA LEI MUNICIPAL 1 077 97 E § 1 º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N º 1 079 97 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
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