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Decretos N° 097/2010

Altera o art. 1º do Decreto 047/2010 que regulamenta a Lei nº 2.642/2010 de 02 de março de 2010, que institui o PRINPT.

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ALTERA O ART 1º DO DECRETO 047 2010 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2 642 2010 DE 02 DE MARçO DE 2010 QUE INSTITUI O PRINPT
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