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Decretos N° 077/2023

O decreto regulamenta a solicitação de isenção de Imposto de Renda conforme a legislação federal, aplicando-se no âmbito municipal.

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Dispõe sobre a regulamentação da solicitação de isenção de Imposto de Renda nos termos do Inciso XIV, art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88 no âmbito municipal
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