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Legislação > Decretos
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Decretos N° 077/1999
Dispõe sobre exoneração de membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
01 Janeiro 1999 as 00h 00
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DISPõE SOBRE EXONERAçãO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE
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