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Legislação > Decretos
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Decretos N° 076/1997
Declara de utilidade pública para fim de desapropriação parte do imóvel que menciona
01 Janeiro 1997 as 00h 00
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DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAçãO PARTE DO IMóVEL QUE MENCIONA
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