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Legislação > Decretos
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Decretos N° 074/2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona
01 Janeiro 2016 as 00h 00
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DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAçãO O IMóVEL QUE MENCIONA
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