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Decretos N° 074/2004

Dispõe sobre a regulamentação para o recebimento do título definitivo ou reversão do imóvel doado no plano habitacional municipal

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DISPõE SOBRE A REGULAMENTAçãO PARA O RECEBIMENTO DO TíTULO DEFINITIVO OU REVERSãO DO IMóVEL DOADO NO PLANO HABITACIONAL MUNICIPA
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