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Decretos N° 059/2023

O Decreto N° 059/2023 regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública municipal de Alto Araguaia.

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Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Alto Araguaia.

Decretos nº 0059/2023
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