Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal, contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do município de Alto Araguaia, fixa diretrizes e restrições para o gerenciamento, redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor De Governo.