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Decretos N° 015/2013

Regulamenta a Lei nº 2.642 de 02 de março de 2010 que institui o PRINPT Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos Municipais

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REGULAMENTA A LEI Nº 2 642 2010 DE 02 DE MARçO DE 2010 QUE INSTITUI O PRINPT PROGRAMA INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAL
Decretos nº 0015/2013
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