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Decretos N° 004/2020

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do município de Alto Araguaia.

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“Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, no âmbito do município de Alto Araguaia.”
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